AREsp 2479566 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese reconhecida de fraude à execução, a alienação do imóvel permaneceu válida entre as partes e foi apenas considerada ineficaz em relação ao exequente nos termos do art. 792, § 1º, do CPC/2015, de modo que o bem não integra o patrimônio da recorrente ou de seu marido, tornando inviável a reserva de meação pretendida.

Parties
Recorrente: NEIDE CLOTILDE PILOTTO COSTA; Executado: José Heliton Costa; Adquirente (terceiro): Taba Imobiliária Ltda.; Embargante De Declaração: Antônio Carlos Dian; Embargante De Declaração: Ana Aparecida Dian; Embargante De Declaração: Têxtil Dian Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Meação, Efeitos De Ineficácia Do Negócio Jurídico, Art. 792, § 1º Do Cpc/2015, Art. 843 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Meação Efeitos De Ineficácia Do Negócio Jurídico Art. 792, § 1º Do Cpc/2015 Art. 843 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEIDE CLOTILDE PILOTTO COSTA

Recorrente

José Heliton Costa

Executado

Taba Imobiliária Ltda.

Adquirente (terceiro)

Antônio Carlos Dian

Embargante De Declaração

Ana Aparecida Dian

Embargante De Declaração

Têxtil Dian Ltda.

Embargante De Declaração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução torna a alienação nula ou apenas ineficaz em relação ao exequente
  2. 2 Se é possível determinar reserva de meação quando o imóvel foi transferido ao patrimônio de pessoa jurídica em fraude à execução
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e quanto à indivisibilidade do imóvel e à preservação da meação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, na hipótese reconhecida de fraude à execução, a alienação do imóvel permaneceu válida entre as partes e foi apenas considerada ineficaz em relação ao exequente nos termos do art. 792, § 1º, do CPC/2015, de modo que o bem não integra o patrimônio da recorrente ou de seu marido, tornando inviável a reserva de meação pretendida.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial