REsp 2196047 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 validade da intimação postal do usufrutuário sobre a penhora
2. 2 efeitos da ausência de intimação do usufrutuário sobre a penhora e sobre eventual alienação judicial
3. 3 adequação dos embargos de terceiro para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos que houve determinação de intimação dos usufrutuários (por via postal) e não se demonstrou prejuízo que justificasse nulidade da penhora; a ausência de intimação, quando existente, alcança apenas eventual alienação judicial posterior e não a constrição em si; os embargos de terceiro não são meio adequado para discutir excesso de execução; e o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa por versar a matéria essencialmente de direito e estar o processo suficientemente instruído.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

• Nega provimento ao recurso especial interposto por Maria Teresa Lima Moreira Santoni
• Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita