AREsp 2688457 - DECISAO

AREsp 2688457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a angularização da relação processual em razão do exercício efetivo de atos processuais pelos embargados (contestação, manifestações sobre preparo e oposição de aclaratórios), de modo que, apesar da extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas, são devidos honorários sucumbenciais à parte que se defendeu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF; Embargado: STEPHAN DUAILIBI YOUNES; Embargado: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS; Embargado: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando Acórdão Para Condenar Em Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Sucumbência, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Custas Processuais Sucumbência Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc) Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF

Embargante

STEPHAN DUAILIBI YOUNES

Embargado

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

Embargado

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando Acórdão Para Condenar Em Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu angulariza a relação processual e impõe honorários sucumbenciais quando a ação é extinta sem julgamento do mérito
  2. 2 Efeito do não recolhimento das custas iniciais e do cancelamento da distribuição (art. 290 CPC) sobre a fixação de honorários
  3. 3 Compatibilidade entre decisão posterior que extingue o processo por falta de preparo e sentença anterior que havia condenado em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a angularização da relação processual em razão do exercício efetivo de atos processuais pelos embargados (contestação, manifestações sobre preparo e oposição de aclaratórios), de modo que, apesar da extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas, são devidos honorários sucumbenciais à parte que se defendeu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Condenar VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se.