AREsp 3062364 - DECISAO

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Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de conhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa (matéria de ordem pública), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o conhecimento da questão da ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: HELEN TERESINHA CAMPEZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Fração Ideal, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Ilegitimidade Ativa Preclusão Fração Ideal Gratuidade Judiciária

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Parties

HELEN TERESINHA CAMPEZATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da terceira embargante
  3. 3 possibilidade de penhora da fração ideal em imóvel indivisível (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de conhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa (matéria de ordem pública), conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o conhecimento da questão da ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o conhecimento da questão da ilegitimidade ativa.
  • Publique-se.