REsp 2076503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), por demandar reexame de prova e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e por fragilidade na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties: Embargante: embargantes; Embargada: embargada; Vendedor: João José da Silva Filho; Compromissária Compradora: Juscelia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: NÃO CONHEÇO o recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Usucapião Constitucional, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Constitucional Reintegração De Posse Rescisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

embargantes

Embargante

embargada

Embargada

João José da Silva Filho

Vendedor

Juscelia

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 violação do art. 31, § 1º da Lei n. 6.766/1979
2 violação do art. 42, § 3º do CPC/1973 (art. 109, § 3º do CPC/2015)
3 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o recurso especial.

Orders

MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Publique-se e intimem-se.