AREsp 2890221 - DECISAO

AREsp 2890221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o adquirente (Agenor) sucedeu na posse a quem já havia sido judicialmente reconhecido como adquirente de posse litigiosa (decisão de Alcides transitada em julgado), de modo que a sucessão envolveu posse litigiosa cujo efeito da coisa julgada se estende ao sucessor nos termos do art. 109, §3º do CPC; a boa-fé do adquirente aferida por certidões negativas ou ausência de averbação na matrícula não descaracteriza a litigiosidade da posse transmitida, razão pela qual o acórdão do TJMT que relativizou o art. 109, §3º em favor do adquirente de boa-fé contrariou a regra legal e a jurisprudência desta Corte,...

Parties
Agravantes: MARIA GUIOMAR DE MEDEIROS STRELOV e outros; Agravado: AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO; Agravantes: ESPÓLIO DE ROLANDO ADOLFO STRELOV e seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu os Embargos de Terceiro sem resolução de mérito.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Posse Litigiosa, Boa Fé Do Adquirente, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Súmula 375/stj, Art. 109, §3º Do CPC, Art. 557 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Coisa Julgada Posse Litigiosa Boa Fé Do Adquirente Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA GUIOMAR DE MEDEIROS STRELOV e outros

Agravantes

AGENOR FRANCISCO BOMBASSARO

Agravado

ESPÓLIO DE ROLANDO ADOLFO STRELOV e seus herdeiros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Incidência do art. 109, § 3º do CPC sobre adquirente de coisa litigiosa
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o adquirente (Agenor) sucedeu na posse a quem já havia sido judicialmente reconhecido como adquirente de posse litigiosa (decisão de Alcides transitada em julgado), de modo que a sucessão envolveu posse litigiosa cujo efeito da coisa julgada se estende ao sucessor nos termos do art. 109, §3º do CPC; a boa-fé do adquirente aferida por certidões negativas ou ausência de averbação na matrícula não descaracteriza a litigiosidade da posse transmitida, razão pela qual o acórdão do TJMT que relativizou o art. 109, §3º em favor do adquirente de boa-fé contrariou a regra legal e a jurisprudência desta Corte,...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu os Embargos de Terceiro sem resolução de mérito.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu os Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, com fundamento na sucessão de posse litigiosa e nos efeitos da coisa julgada (art. 109, §3º do CPC)