AREsp 3016447 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido explicitamente analisou a alegação de ciência por intimação, concluiu pela ausência de penhora na matrícula ao tempo da aquisição e comprovou a boa-fé da adquirente (contrato e financiamento regular), sendo qualquer alteração das conclusões depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eleandro Alves Almeida; Agravada: Luciana Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Averbação Premonitória, Penhora, Recuso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Averbação Premonitória Penhora Recuso Especial +1 more

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Parties

Eleandro Alves Almeida

Agravante

Luciana Gonçalves de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a boa-fé do adquirente pode ser afastada pela existência de averbação premonitória
  2. 2 Se a inexistência de registro de penhora no momento da alienação impede a configuração de fraude à execução
  3. 3 Se o acórdão foi omisso quanto à alegação de ciência da recorrida por intimação prévia, configurando má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido explicitamente analisou a alegação de ciência por intimação, concluiu pela ausência de penhora na matrícula ao tempo da aquisição e comprovou a boa-fé da adquirente (contrato e financiamento regular), sendo qualquer alteração das conclusões depender de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.