AREsp 2990594 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e submeter novamente a matéria a exame, tendo-se conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a jurisprudência do STF (Tema 295) e do STJ admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; (iii) a indivisibilidade do bem não impede sua alienação judicial, sendo possível a hasta pública por inteiro com reserva da metade do preço ao meeiro; e (iv) a invocação posterior de impenhorabilidade configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: REGINA MARIA SILVA PAIVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido (novo Julgamento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; tornada sem efeito a decisão da Presidência do STJ e, em novo julgamento, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Fiador De Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Fiador De Contrato De Locação Impenhorabilidade +4 more

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Parties

REGINA MARIA SILVA PAIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido (novo Julgamento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ e juízo de retratação (art. 1.021, § 2º CPC)
  2. 2 alegada omissão decorrente do art. 1.022 do CPC e exigência de especificidade na impugnação
  3. 3 constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador (Tema 295 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão da Presidência e submeter novamente a matéria a exame, tendo-se conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) a jurisprudência do STF (Tema 295) e do STJ admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; (iii) a indivisibilidade do bem não impede sua alienação judicial, sendo possível a hasta pública por inteiro com reserva da metade do preço ao meeiro; e (iv) a invocação posterior de impenhorabilidade configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo interno provido; tornada sem efeito a decisão da Presidência do STJ e, em novo julgamento, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ às fls. 456/457 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.