AREsp 2800722 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375/STJ e Tema 243) no sentido de que, na ausência de registro da penhora, exige-se prova da má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VENTURA; Embargante: EDILAMAR PEDRON; Executado: Mosyel Jonndley Figueiredo; Executado: Victor H. G. de Meira & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Recursos Repetitivos (tema 243)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Recuso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Recursos Repetitivos (tema 243)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE VENTURA

Recorrente

EDILAMAR PEDRON

Embargante

Mosyel Jonndley Figueiredo

Executado

Victor H. G. de Meira & Cia Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há fraude à execução exigindo registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se a presunção de boa-fé do adquirente foi infirmada pelo exequente
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375/STJ e Tema 243) no sentido de que, na ausência de registro da penhora, exige-se prova da má-fé do adquirente para reconhecer fraude à execução, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC