AREsp 2903108 - DECISAO

AREsp 2903108 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o recurso não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e que, quanto à via da alínea 'c' do art. 105 da CF, a falta de identidade fática com paradigmas invocados impõe a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento. Não havendo prequestionamento sobre a fixação dos honorários por equidade, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários imposta na decisão agravada.

Parties
Embargantes: embargantes; Exequente/embargado: Banco do Brasil; Incorporadora/parte Executada: incorporadora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

embargantes

Embargantes

Banco do Brasil

Exequente/embargado

incorporadora

Incorporadora/parte Executada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de contrato de promessa de compra e venda sem registro imobiliário em face de terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel como garantia real
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 308/STJ a imóvel comercial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o recurso não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e que, quanto à via da alínea 'c' do art. 105 da CF, a falta de identidade fática com paradigmas invocados impõe a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento pelo fundamento. Não havendo prequestionamento sobre a fixação dos honorários por equidade, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração dos honorários imposta na decisão agravada.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.