AREsp 2942892 - DECISAO

AREsp 2942892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos filhos e o interesse de agir da esposa do executado para alegar a impenhorabilidade do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da condição de bem de família.

Parties
Recorrente: JESSICA CAMPOS MEDINA SENA; Recorrente: ISABELI MEDINA SENA; Recorrente: VINICIUS MEDINA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecer legitimidade ativa dos filhos e interesse de agir da esposa, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da condição de bem de família.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Legitimidade Ativa Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

JESSICA CAMPOS MEDINA SENA

Recorrente

ISABELI MEDINA SENA

Recorrente

VINICIUS MEDINA SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos filhos para opor embargos de terceiro em defesa de bem de família
  2. 2 Interesse de agir da esposa quanto à penhora de 50% do imóvel
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada nos embargos à execução sobre terceiros não integrantes da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos filhos e o interesse de agir da esposa do executado para alegar a impenhorabilidade do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da condição de bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecer legitimidade ativa dos filhos e interesse de agir da esposa, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da condição de bem de família.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial