AREsp 2770588 - DECISAO

AREsp 2770588 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não obstante a aquisição anterior à hipoteca, a ausência de registro imobiliário da promessa de compra e venda impede a constituição de um direito real oponível a terceiros de boa-fé, nos termos do art. 1.245 CC; por isso a hipoteca regularmente averbada em favor do banco é eficaz perante terceiros e a penhora decorrente da garantia hipotecária deve ser mantida, sendo os embargos de terceiro improcedentes.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Embargante: JOSÉ MARCOS BIZI; Embargado (devedor): BIO-ENERGY COMPANY S/A; Embargado: JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES; Embargado: LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Registro Imobiliário, Cédula De Crédito Industrial, Súmula 308/stj, Súmula 84/stj, Boa Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Registro Imobiliário Cédula De Crédito Industrial Súmula 308/stj Súmula 84/stj +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

JOSÉ MARCOS BIZI

Embargante

BIO-ENERGY COMPANY S/A

Embargado (devedor)

JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES

Embargado

LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de hipoteca constituída por cédula de crédito industrial averbada após promessa de compra e venda não registrada
  2. 2 Oponibilidade de promessa de compra e venda não registrada a terceiro de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não obstante a aquisição anterior à hipoteca, a ausência de registro imobiliário da promessa de compra e venda impede a constituição de um direito real oponível a terceiros de boa-fé, nos termos do art. 1.245 CC; por isso a hipoteca regularmente averbada em favor do banco é eficaz perante terceiros e a penhora decorrente da garantia hipotecária deve ser mantida, sendo os embargos de terceiro improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; embargos de terceiro julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedentes os embargos de terceiro