AREsp 3034075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relacionada à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada invocada não atingia o agravante por ele não integrar a relação processual anterior e a decisão anterior extintiva (art.485, IV, CPC) não gerou coisa julgada material; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: NILSON PEDRO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Intempestividade, Litispendência, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Coisa Julgada Intempestividade Litispendência Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON PEDRO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de terceiro podem ser obstados pela coisa julgada formada em ação possessória anterior
  2. 2 Efeito de sentença extintiva (art.485, IV, CPC) sobre coisa julgada material
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa em razão de decisão anterior que reconheceu intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria relacionada à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a coisa julgada invocada não atingia o agravante por ele não integrar a relação processual anterior e a decisão anterior extintiva (art.485, IV, CPC) não gerou coisa julgada material; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se