AREsp 3055534 - DECISAO

AREsp 3055534 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão dos honorários e concluiu que o percentual fixado observou os limites legais do art. 85 do CPC, não sendo cabível sua rediscussão em embargos de declaração; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Unirrecorribilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Unirrecorribilidade Recursal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão na prestação jurisdicional quanto à análise da proporcionalidade dos honorários?
  2. 2 é possível a revisão dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração?
  3. 3 os honorários constituem matéria de ordem pública que autoriza revisão de ofício?

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão dos honorários e concluiu que o percentual fixado observou os limites legais do art. 85 do CPC, não sendo cabível sua rediscussão em embargos de declaração; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.