REsp 2100409 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o julgamento se apoiou na incompetência do juízo dos embargos de terceiro para apreciar a titularidade dos valores penhorados, o que impediu o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Moacir Anselmo; Exequente: Edson Sarmento Rodrigues; Executada: Maria da Graça Santos Sterci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Profissional (advocacia) Embargos De Terceiro Penhora De Valores Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Moacir Anselmo

Recorrente

Edson Sarmento Rodrigues

Exequente

Maria da Graça Santos Sterci

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo dos embargos de terceiro poderia analisar a titularidade dos valores penhorados e o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o julgamento se apoiou na incompetência do juízo dos embargos de terceiro para apreciar a titularidade dos valores penhorados, o que impediu o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça