REsp 2113647 - ACORDAO

REsp 2113647 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões trazidas, reconheceu a legitimidade do usufrutuário para opor embargos de terceiro e assentou que a proteção do bem de família pode ser reconhecida independentemente da residência do devedor quando o imóvel for o único destinado à moradia da entidade familiar; determinou, contudo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, competente para apreciar o acervo fático-probatório, verifique se estão presentes os requisitos legais para a proteção de bem de família e adeque seu julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LECTICIA MEDICIS PINTO; Embargada: Taurus Distribuidores de Petróleo Ltda.; Executado: Fernando Médicis Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usufruto Vitalício, Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Para Embargos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usufruto Vitalício Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Para Embargos

Case Brief

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Parties

LECTICIA MEDICIS PINTO

Recorrente

Taurus Distribuidores de Petróleo Ltda.

Embargada

Fernando Médicis Pinto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 legitimidade da usufrutuária para opor embargos de terceiro (art. 674, caput e § 1º, do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel como bem de família (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões trazidas, reconheceu a legitimidade do usufrutuário para opor embargos de terceiro e assentou que a proteção do bem de família pode ser reconhecida independentemente da residência do devedor quando o imóvel for o único destinado à moradia da entidade familiar; determinou, contudo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, competente para apreciar o acervo fático-probatório, verifique se estão presentes os requisitos legais para a proteção de bem de família e adeque seu julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para adequação do julgado à jurisprudência do STJ e para que a origem examine os requisitos do bem de família