AREsp 2964827 - DECISAO

AREsp 2964827 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (de que o embargado atraiu a sucumbência ao resistir à desconstituição da penhora) demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 872 e Súmula 303).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante: Márcio Gomes Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 303/stj, Tema 872, Penhora, Registro No DETRAN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Márcio Gomes Bitencourt

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários em embargos de terceiro (quem deu causa à constrição ou quem resistiu)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Limites da revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (de que o embargado atraiu a sucumbência ao resistir à desconstituição da penhora) demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 872 e Súmula 303).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 277-278 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.