REsp 2236349 - ACORDAO

REsp 2236349 - ACORDAO

O Tribunal entendeu configurada omissão na fundamentação do acórdão do TJ/MT, na medida em que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisados os argumentos relativos à aplicação da Súmula 303/STJ e ao fundamento capaz de distinguir o Tema 872/STJ, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre tais pontos com observância do devido processo legal.

Parties
Recorrente (patrono Do Réu): SIDNEI GUEDES FERREIRA; Recorrente (patrono Do Réu): MARCAL YUKIO NAKATA; Embargante: PRISCILA FERREIRA NUNES; Embargante: PATRICIA SOUZA; Réu (embargado): RAUL SANTOS COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI GUEDES FERREIRA

Recorrente (patrono Do Réu)

MARCAL YUKIO NAKATA

Recorrente (patrono Do Réu)

PRISCILA FERREIRA NUNES

Embargante

PATRICIA SOUZA

Embargante

RAUL SANTOS COSTA NETO

Réu (embargado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação do Tribunal de origem após oposição de embargos de declaração (art. 489 CPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em embargos de terceiro e aplicação do critério da causalidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada omissão na fundamentação do acórdão do TJ/MT, na medida em que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisados os argumentos relativos à aplicação da Súmula 303/STJ e ao fundamento capaz de distinguir o Tema 872/STJ, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie sobre tais pontos com observância do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.