AREsp 2487285 - ACORDAO

AREsp 2487285 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e vídeos que o Tribunal de origem reputou suficientes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade foi correta já que o acervo probatório foi considerado robusto pela Corte estadual.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDECIR JOAO BORGES DA SILVA; Recorrida (falecida): Lucy Maria de Oliveira Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículos, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Sucessores/espólio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Veículos Cerceamento De Defesa Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Sucessores/espólio Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECIR JOAO BORGES DA SILVA

Recorrente/agravante

Lucy Maria de Oliveira Furlani

Recorrida (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 Se a prova oral era indispensável ou se o conjunto probatório era suficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de documentos e vídeos que o Tribunal de origem reputou suficientes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade foi correta já que o acervo probatório foi considerado robusto pela Corte estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Afastada a preliminar de extinção do feito por ausência de habilitação dos sucessores, sem prejuízo de regularização no juízo de origem.