AREsp 2107421 - ACORDAO

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O acórdão manteve a procedência dos embargos de terceiro em razão da comprovação da aquisição de boa-fé pelo terceiro e da ausência de averbação da penhora na matrícula, afastando-se a presunção de fraude à execução; além disso, não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ declarou inviável seu revolvimento (Súmula 7), mantendo a condenação do agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com observância do princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/terceiro Embargante: LUIZ LINI; Executado: Osny Moreira de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel, Extinção Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Jurisprudência (súmula 283 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Boa Fé Na Aquisição De Imóvel Extinção Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas E Jurisprudência (súmula 283 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

LUIZ LINI

Recorrido/terceiro Embargante

Osny Moreira de Sá

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de embargos de terceiro perdeu objeto em razão do pagamento do débito executado e da liberação da constrição judicial
  2. 2 Se a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios viola o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a procedência dos embargos de terceiro em razão da comprovação da aquisição de boa-fé pelo terceiro e da ausência de averbação da penhora na matrícula, afastando-se a presunção de fraude à execução; além disso, não tendo o recorrente impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou‑se por analogia a Súmula 283/STF, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ declarou inviável seu revolvimento (Súmula 7), mantendo a condenação do agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com observância do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu os atos de constrição judicial.