AREsp 2634432 - DECISAO

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Reformar o acórdão recorrido à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade ativa dos filhos integrantes da entidade familiar para opor embargos de terceiro visando à proteção do bem de família onde residem, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Bem De Família Legitimidade Ativa Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de filhos integrantes da entidade familiar oporem embargos de terceiro para proteção de bem de família
  2. 2 Distinção entre posse e mera detenção (art. 1.198 CC) e sua repercussão na legitimidade ativa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ em face do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legitimidade ativa dos filhos integrantes da entidade familiar para opor embargos de terceiro visando à proteção do bem de família onde residem, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação