AREsp 2934778 - DECISAO

AREsp 2934778 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, comprovada por ofício a data de publicação do acórdão e considerada a suspensão de prazos no período indicado, o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem Dado Em Garantia, Cédula De Crédito Comercial, Honorários Advocatícios (verba Alimentar), Penhora, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem Dado Em Garantia Cédula De Crédito Comercial Honorários Advocatícios (verba Alimentar) Penhora Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da cédula de crédito para pagamento de verba alimentar (honorários)
  3. 3 risco de esvaziamento da garantia como condicionante da mitigação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, comprovada por ofício a data de publicação do acórdão e considerada a suspensão de prazos no período indicado, o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 461-462 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.