REsp 2243382 - DECISAO

REsp 2243382 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão regional porque o tribunal enfrentou as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que, no desfazimento de atos de constrição patrimonial, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa quando não for possível estimar o proveito econômico; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente / Embargante: MURILO RICCI; Recorrida / Embargada: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Conta Bancária Conjunta, Penhora, Desfazimento De Constrição Patrimonial, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Conta Bancária Conjunta Penhora Desfazimento De Constrição Patrimonial Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc)

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Parties

MURILO RICCI

Recorrente / Embargante

UNIÃO (FN)

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para arbitramento equitativo de honorários quando se desfaz constrição patrimonial
  3. 3 possibilidade de levantamento de 50% dos valores de conta conjunta mediante comprovação da origem dos recursos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão regional porque o tribunal enfrentou as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que, no desfazimento de atos de constrição patrimonial, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015, devendo os honorários ser arbitrados por apreciação equitativa quando não for possível estimar o proveito econômico; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.