AREsp 2962003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e porque acolher a tese da recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a embargante não comprovou que o imóvel é bem de família nem que a dívida não reverteu em benefício da família, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Meação, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Nulidade Processual
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Parties

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ônus da prova do meeiro para demonstrar que a dívida não reverteu em proveito da família
  3. 3 suprimento da intimação do cônjuge pela apresentação de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e porque acolher a tese da recorrente demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a embargante não comprovou que o imóvel é bem de família nem que a dívida não reverteu em benefício da família, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa
  • Publique-se