REsp 2194892 - ACORDAO

REsp 2194892 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), que a recorrente não comprovou copropriedade formal nem união estável; como as obrigações condominiais são propter rem e recaem sobre o imóvel, a intimação pessoal da suposta companheira era inexigível, não tendo havido nulidade nem cerceamento do direito de defesa, e não houve omissão relevante a justificar reforma.

Parties
Recorrente: Zayra Raquel Gomes Ayache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da QUARTA Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Dívida Condominial, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Natureza Propter Rem, Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Execução De Dívida Condominial Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Nulidade Por Ausência De Intimação Natureza Propter Rem Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

Zayra Raquel Gomes Ayache

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por ausência de intimação da companheira/copropietária
  2. 2 comprovação de copropriedade ou união estável
  3. 3 natureza propter rem das obrigações condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), que a recorrente não comprovou copropriedade formal nem união estável; como as obrigações condominiais são propter rem e recaem sobre o imóvel, a intimação pessoal da suposta companheira era inexigível, não tendo havido nulidade nem cerceamento do direito de defesa, e não houve omissão relevante a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.