AREsp 2573697 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da causa em embargos de terceiro corresponde ao valor do bem penhorado e não pode exceder o débito, de modo que incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi adequada para corrigir o vício de fundamentação relativo ao fundamento adotado para fixação do valor da causa; por fim, foram majorados os honorários em 20% nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Omissão/embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Omissão/embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Correção do valor da causa em embargos de terceiro (art. 292, II, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da causa em embargos de terceiro corresponde ao valor do bem penhorado e não pode exceder o débito, de modo que incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi adequada para corrigir o vício de fundamentação relativo ao fundamento adotado para fixação do valor da causa; por fim, foram majorados os honorários em 20% nos termos do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.