AREsp 3089974 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial para a alínea 'c', não especificou de forma adequada as omissões/contradições alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC, deixou de obter o prequestionamento de matérias federais inadmissíveis em especial, e pretendia o reexame de fatos e provas (cronologia dos atos e características da posse), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, impugnação a decisão liminar encontra óbice na Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: REGINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência (liminar), Coisa Julgada, Prequestionamento, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência (liminar) Coisa Julgada Prequestionamento Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c da Constituição)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ)
  3. 3 omissão/contradição apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial para a alínea 'c', não especificou de forma adequada as omissões/contradições alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC, deixou de obter o prequestionamento de matérias federais inadmissíveis em especial, e pretendia o reexame de fatos e provas (cronologia dos atos e características da posse), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, impugnação a decisão liminar encontra óbice na Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.