AREsp 2953252 - DECISAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompeu a contagem do prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial protocolado em 24/1/2025 é intempestivo. Negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OFICINA MECÂNICA E TRANSPORTES MASCHKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
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Parties

OFICINA MECÂNICA E TRANSPORTES MASCHKE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento da propriedade e acolhimento dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompeu a contagem do prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial protocolado em 24/1/2025 é intempestivo. Negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.