AREsp 2972100 - DECISAO

AREsp 2972100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o exame da alegação de intempestividade do rol de testemunhas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF restou prejudicada. Com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ODONE VALENTIM POSSARI; Agravado: ELVIO FERNANDO PELISSA; Interessado: ITAMAR ANTONIO STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODONE VALENTIM POSSARI

Agravante

ELVIO FERNANDO PELISSA

Agravado

ITAMAR ANTONIO STELLA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção da prova testemunhal requerida
  2. 2 se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas acarreta preclusão e afasta o cerceamento de defesa
  3. 3 se a alegada divergência jurisprudencial poderia ser conhecida sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o exame da alegação de intempestividade do rol de testemunhas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF restou prejudicada. Com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial