AREsp 2941719 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar fundamentadamente pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (impenhorabilidade das cotas, penhora pré-existente e excesso de penhora), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial nesta parte.

Parties
Agravante: WHA-OC PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Recorrente: WHA-OX PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Embargante: Bianca Barroso Pereira; Executado: Ricardo Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido em razão de omissão (art. 1.022 CPC/2015); acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhorabilidade De Cotas Sociais, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhorabilidade De Cotas Sociais Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WHA-OC PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

WHA-OX PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Bianca Barroso Pereira

Embargante

Ricardo Ferreira Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade de cotas sociais decorrente de proteção de bem de família
  2. 2 omissão quanto à existência prévia de penhora sobre folha de pagamento e eventual aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 omissão quanto à alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar fundamentadamente pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (impenhorabilidade das cotas, penhora pré-existente e excesso de penhora), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial nesta parte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido em razão de omissão (art. 1.022 CPC/2015); acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 320-321
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial