AREsp 3029837 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as matérias suscitadas; a nulidade reconhecida decorreu de vício de fundamentação e violação ao contraditório que são de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício (art. 485, §3º, CPC); e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Violação Do Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Embargos De Terceiro Nulidade Por Vício De Fundamentação Violação Do Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

VICTOR HARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 extrapolação dos limites do pedido/reconhecimento de nulidade de ofício (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as matérias suscitadas; a nulidade reconhecida decorreu de vício de fundamentação e violação ao contraditório que são de ordem pública e passíveis de reconhecimento de ofício (art. 485, §3º, CPC); e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação na origem.