AREsp 3068315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e as pretensões invocadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo SÚMULA 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: NATHALIA SCARTON OLIVEIRA LAGO; Embargado / Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LATRAVIATA RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Intimação, Preclusão, Teoria Da Causa Madura, Dívida Condominial Propter Rem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Intimação Preclusão Teoria Da Causa Madura Dívida Condominial Propter Rem +3 more

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Parties

NATHALIA SCARTON OLIVEIRA LAGO

Recorrente / Embargante / Apelante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LATRAVIATA RESIDENCE SERVICE

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação do cônjuge
  2. 2 legitimidade da cônjuge para opor embargos de terceiro
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da avaliação e vedação ao reexame de fatos em REsp (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e as pretensões invocadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo SÚMULA 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).