AREsp 2736355 - DECISAO

AREsp 2736355 - DECISAO

A ausência de registro imobiliário do contrato de compra e venda impede que o direito do promitente comprador seja oponível a terceiros de boa-fé; assim, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes da hipoteca, sem o registro o contrato não produz efeito erga omnes, de modo que a hipoteca averbada posteriormente é eficaz perante o credor hipotecário, razão pela qual os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Embargante: QUALIMEC - QUALIDADE EM MECÂNICA LTDA - ME; Embargante: LETÍCIA CALVI CALDEIRA; Embargante: CÁSSIO BORGES CALDEIRA; Devedora: BIO-ENERGY COMPANY S/A; Parte: JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES; Parte: LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Registro Imobiliário, Súmula 308/stj, Súmula 84/stj, Cédula De Crédito Industrial, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 84/stj Cédula De Crédito Industrial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

QUALIMEC - QUALIDADE EM MECÂNICA LTDA - ME

Embargante

LETÍCIA CALVI CALDEIRA

Embargante

CÁSSIO BORGES CALDEIRA

Embargante

BIO-ENERGY COMPANY S/A

Devedora

JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES

Parte

LUZIA DAS GRAÇAS DUTRA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de hipoteca constituída em cédula de crédito industrial averbada após promessa de compra e venda de imóvel comercial não registrada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  3. 3 Oponibilidade de contrato de compra e venda não registrado a terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

A ausência de registro imobiliário do contrato de compra e venda impede que o direito do promitente comprador seja oponível a terceiros de boa-fé; assim, ainda que a aquisição tenha ocorrido antes da hipoteca, sem o registro o contrato não produz efeito erga omnes, de modo que a hipoteca averbada posteriormente é eficaz perante o credor hipotecário, razão pela qual os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedentes os embargos de terceiro