AREsp 3006818 - DECISAO

AREsp 3006818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento. Manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais em razão da propositura de embargos contra execução reconhecida como inexigível e da penhora indevida do imóvel; afasta-se a pretensão de aplicação do art. 90, §3º do CPC à hipótese de perda superveniente do objeto; e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: MAX COUTINHO LARA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MAX COUTINHO LARA LISBOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 1.022 CPC
  2. 2 controvérsia sobre a fixação dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento. Manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais em razão da propositura de embargos contra execução reconhecida como inexigível e da penhora indevida do imóvel; afasta-se a pretensão de aplicação do art. 90, §3º do CPC à hipótese de perda superveniente do objeto; e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.