AREsp 2648184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem nem suscitada via embargos de declaração, atraindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão, para prosperar, exigiria reexame de provas sobre a posse do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o tribunal a quo decidido pela ausência de posse com base na certidão do oficial de justiça e na distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES; Respondente: Presidência desta Corte; Autor Na Execução: Pozellincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré Na Execução: Art. Fibra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCOS CRIVOI TRANSPORTES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Pozellincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor Na Execução

Art. Fibra Ltda.

Ré Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 422 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso versus vedação por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e decisão fundada em certidão de oficial de justiça (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 422 do Código Civil não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem nem suscitada via embargos de declaração, atraindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão, para prosperar, exigiria reexame de provas sobre a posse do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o tribunal a quo decidido pela ausência de posse com base na certidão do oficial de justiça e na distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).