AREsp 2590518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão no acórdão recorrido, ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a posse do veículo foi comprovada em data anterior à constrição.

Parties
Agravante/recorrente: EURO SECURITIZADORA S.A.; Embargante/apelado: Sérgio Luiz da Silva; Executada: Inbrapet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Posse Versus Propriedade
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fraude À Execução Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

EURO SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Sérgio Luiz da Silva

Embargante/apelado

Inbrapet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas EIRELI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistência de omissão no acórdão recorrido, ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu que a posse do veículo foi comprovada em data anterior à constrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento