AREsp 2857875 - DECISAO
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão que justifique reforma; a ausência de intervenção do Ministério Público não resultou em nulidade diante da manifestação prévia e da inexistência de prejuízo comprovado; o juiz fundamentou a decisão de não produzir provas adicionais amparado pelo conjunto probatório; a posse do embargado foi confirmada por decisões anteriores (reintegração e rescisória), caracterizando coisa julgada; e restou demonstrada litigância de má-fé, legitimando a multa aplicada. Ademais, a tentativa de reformar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: L M R X; Embargado: Edward José da Silva; Embargante: Ana Maria da Silva Xavier; Embargante: Lívia Maria Ribeiro Xavier; Embargante: Maria Caroline da Silva Xavier; Representante (genitora): Maria de Fátima Ribeiro da Silva; Interveniente: Ministério Público Estadual; Cessionária: Agropecuária Ouro Branco Ltda; Possuidor Anterior: João Júnior Gomes de Santana; Vendedor: Teodoro Cassiano Cardoso; Possuidor Anterior: Sebastião de Oliveira Bueno; Advogado: Mário Xavier Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Posse, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
L M R X
Agravante
Edward José da Silva
Embargado
Ana Maria da Silva Xavier
Embargante
Lívia Maria Ribeiro Xavier
Embargante
Maria Caroline da Silva Xavier
Embargante
Maria de Fátima Ribeiro da Silva
Representante (genitora)
Ministério Público Estadual
Interveniente
Agropecuária Ouro Branco Ltda
Cessionária
João Júnior Gomes de Santana
Possuidor Anterior
Teodoro Cassiano Cardoso
Vendedor
Sebastião de Oliveira Bueno
Possuidor Anterior
Mário Xavier Martins
Advogado
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão/omissão apontada no acórdão quanto à nulidade da sentença por ausência do Ministério Público e cerceamento de defesa
- 2 nulidade processual por não intervenção do Ministério Público em processo que envolve incapaz
- 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (arts. 355, I e 369 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão que justifique reforma; a ausência de intervenção do Ministério Público não resultou em nulidade diante da manifestação prévia e da inexistência de prejuízo comprovado; o juiz fundamentou a decisão de não produzir provas adicionais amparado pelo conjunto probatório; a posse do embargado foi confirmada por decisões anteriores (reintegração e rescisória), caracterizando coisa julgada; e restou demonstrada litigância de má-fé, legitimando a multa aplicada. Ademais, a tentativa de reformar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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