REsp 2165177 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é suficiente, reformou o acórdão estadual para afastar a nulidade da penhora decorrente da ausência de citação do garantidor, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FÉCULA O LINDA LTDA.; Executado: TITO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Hipoteca, Intimação Do Terceiro Garantidor, Nulidade Da Penhora
Processual Civil Contrato Bancário Embargos De Terceiro Penhora Hipoteca Intimação Do Terceiro Garantidor Nulidade Da Penhora

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FÉCULA O LINDA LTDA.

Embargante

TITO NIEHUES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado
  3. 3 necessidade (ou não) de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da ação de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e, com base na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é suficiente, reformou o acórdão estadual para afastar a nulidade da penhora decorrente da ausência de citação do garantidor, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária por ausência de citação do garantidor.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.