AREsp 3010027 - DECISAO

AREsp 3010027 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, o Tribunal entendeu que os embargos de terceiro opostos na fase de cumprimento de sentença foram tempestivos e demonstraram interesse de agir nos termos do art. 675 do CPC, de modo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e o acórdão que a manteve deveriam ser reformados, determinando-se o prosseguimento dos autos em primeiro grau com citação da parte embargada para garantia do contraditório e produção de provas.

Parties
Agravante: CARLOS ROMERO MAIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, com citação da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Interesse De Agir, Outorga Uxória, Fiança
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Interesse De Agir Outorga Uxória Fiança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROMERO MAIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade temporal e interesse de agir dos embargos de terceiro na fase de cumprimento de sentença (art. 675 CPC)
  2. 2 Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, CC e Súmula 332/STJ)
  3. 3 Necessidade de aperfeiçoamento da citação e garantia do contraditório para exame do mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, o Tribunal entendeu que os embargos de terceiro opostos na fase de cumprimento de sentença foram tempestivos e demonstraram interesse de agir nos termos do art. 675 do CPC, de modo que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e o acórdão que a manteve deveriam ser reformados, determinando-se o prosseguimento dos autos em primeiro grau com citação da parte embargada para garantia do contraditório e produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, com citação da parte embargada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial