REsp 2241229 - DECISAO

REsp 2241229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, pois este apresentou fundamentação concreta e suficiente para as conclusões adotadas; no mérito, manteve-se a conclusão de que o bem alienado integrava o ativo circulante da executada, de modo que a venda não caracterizou fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do CTN. Além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Embargante: RAPHAELA BORTOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Omissão/embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Omissão/embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RAPHAELA BORTOLON

Recorrida / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presunção de fraude à execução (art. 185 do CTN)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 natureza do bem alienado (ativo circulante) e sua relevância para caracterização de fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão regional, pois este apresentou fundamentação concreta e suficiente para as conclusões adotadas; no mérito, manteve-se a conclusão de que o bem alienado integrava o ativo circulante da executada, de modo que a venda não caracterizou fraude à execução fiscal nos termos do art. 185 do CTN. Além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.