AREsp 2850066 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para admitir a penhora de direitos hereditários e a Súmula 7 para impedir a revisão do quinhão e da extensão da penhora por demandar reexame de prova; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questões e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios; concluiu-se que não há dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ZULMIRA GALINARI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Direitos Hereditários, Responsabilidade Do Herdeiro, Meação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Terceiro Penhora De Direitos Hereditários Responsabilidade Do Herdeiro Meação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ZULMIRA GALINARI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança, com exclusão de 50% dos aluguéis da penhora (arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do CC).
  2. 2 Se o espólio responde apenas pelas dívidas do falecido e, após a partilha, cada herdeiro nos limites do quinhão (art. 796 do CPC).
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ para admitir a penhora de direitos hereditários e a Súmula 7 para impedir a revisão do quinhão e da extensão da penhora por demandar reexame de prova; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questões e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios; concluiu-se que não há dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.