REsp 2171675 - DECISAO

REsp 2171675 - DECISAO

Os embargos de terceiro possuem cognição limitada, destinada apenas a afastar ou desconstituir a constrição judicial sobre bens de terceiro; por isso é impossível admitir a cumulação de pedido de regularização do registro imobiliário nos embargos de terceiro, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: NATÁLIA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida; ônus da sucumbência invertido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumulação De Pedidos, Registro Imobiliário, Ônus De Sucumbência, Cognição Limitada
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Cumulação De Pedidos Registro Imobiliário Ônus De Sucumbência Cognição Limitada

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

NATÁLIA RAMOS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedido de regularização do registro imobiliário nos embargos de terceiro
  2. 2 Alcance da cognição nos embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação dos arts. 674, 679, 681 e 327 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro possuem cognição limitada, destinada apenas a afastar ou desconstituir a constrição judicial sobre bens de terceiro; por isso é impossível admitir a cumulação de pedido de regularização do registro imobiliário nos embargos de terceiro, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida; ônus da sucumbência invertido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 454-460