AREsp 2671101 - DECISAO

AREsp 2671101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, confirmou-se o acórdão do tribunal de origem de que havia fraude à execução, pois a decisão do TCU que imputou débito, com eficácia de título executivo extrajudicial, antecedeu a alienação do imóvel, gerando presunção absoluta de fraude; por isso não se reconhece usucapião nem direito a indenização por benfeitorias úteis/voluptuárias à embargante, sendo inaplicável sua alegada boa-fé; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/embargante: HOTEL POUSADA MARINA PORTO ITACURUCA LTDA; Parte Adversa: Ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (inadmissão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Usucapião, Benfeitorias (necessárias, Úteis, Voluptuárias), Presunção Jure Et De Jure, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Tema 290, Tema 243
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contra Título Extrajudicial Direito Administrativo (decisão Do Tcu) Embargos De Terceiro Fraude À Execução Usucapião Benfeitorias (necessárias, Úteis, Voluptuárias) +5 more

Case Brief

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Parties

HOTEL POUSADA MARINA PORTO ITACURUCA LTDA

Recorrente/embargante

Ente federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (inadmissão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Se configura usucapião em favor da embargante
  2. 2 Se houve fraude à execução apesar da ausência de registro de penhora no imóvel
  3. 3 Se a embargante tem direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, confirmou-se o acórdão do tribunal de origem de que havia fraude à execução, pois a decisão do TCU que imputou débito, com eficácia de título executivo extrajudicial, antecedeu a alienação do imóvel, gerando presunção absoluta de fraude; por isso não se reconhece usucapião nem direito a indenização por benfeitorias úteis/voluptuárias à embargante, sendo inaplicável sua alegada boa-fé; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial