AREsp 3063722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da boa-fé do terceiro e que a conclusão sobre a existência de fraude à execução se assentou em conclusão fático-probatória cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a não admissão do recurso especial e decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais já fixados.

Parties
Agravante: ISMAEL HEINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7 Do STJ Súmula 375 Do STJ

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Parties

ISMAEL HEINEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da boa-fé do terceiro adquirente (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 configuração de fraude à execução e requisitos do art. 792, II e IV, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da boa-fé do terceiro e que a conclusão sobre a existência de fraude à execução se assentou em conclusão fático-probatória cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a não admissão do recurso especial e decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais já fixados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.