REsp 2255568 - DECISAO

REsp 2255568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, por entender que as razões apresentadas pela agravante eram relevantes e que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo a possibilitar o exame da controvérsia no recurso especial; em instância anterior o TJSP havia decidido que a ausência de intimação do companheiro não acarreta nulidade da penhora quando este não consta na matrícula do imóvel.

Parties
Agravante: Luciete Maria da Conceição de Almeida; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Intimação, Meação, Matrícula De Imóvel, Presunção De Comunicação Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Luciete Maria da Conceição de Almeida

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge/companheiro coproprietário
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do companheiro somente se formalmente identificado na matrícula do imóvel
  3. 3 Preservação da meação em bem indivisível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, por entender que as razões apresentadas pela agravante eram relevantes e que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo a possibilitar o exame da controvérsia no recurso especial; em instância anterior o TJSP havia decidido que a ausência de intimação do companheiro não acarreta nulidade da penhora quando este não consta na matrícula do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Remeter aos procedimentos da Coordenadoria para as providências cabíveis