AREsp 2670502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se suficientemente quanto à responsabilidade patrimonial em razão do regime de bens e da produção probatória, inclusive ratificação de caução pela agravante.

Parties
Agravante: CLÉA MÁRCIA HAENCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge, Regime De Comunhão Universal De Bens, Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CLÉA MÁRCIA HAENCHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade patrimonial da recorrente em razão do regime de comunhão universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se suficientemente quanto à responsabilidade patrimonial em razão do regime de bens e da produção probatória, inclusive ratificação de caução pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.