CC 219150 - DECISAO

CC 219150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar os embargos de terceiro opostos pelo INCRA, por prevalência da competência constitucional ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra processual funcional do art. 676 do CPC, em conformidade com precedentes do Tribunal.

Parties
Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste/RO; Embargante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional (art. 676 Do Cpc), Art. 109, I, Da Constituição Federal, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Competência Funcional (art. 676 Do Cpc) Art. 109, I, Da Constituição Federal Conflito De Competência

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Parties

Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste/RO

Suscitante

INCRA

Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro opostos por autarquia federal (INCRA) devem ser processados e julgados pela Justiça Federal ou pelo juízo que determinou a constrição, nos termos do art. 676 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar os embargos de terceiro opostos pelo INCRA, por prevalência da competência constitucional ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a regra processual funcional do art. 676 do CPC, em conformidade com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.