AREsp 3073644 - DECISAO

AREsp 3073644 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, tendo em vista que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em Dívida Ativa e na vigência da LC 118/2005, aplicando-se a presunção de fraude à execução do art.185 do CTN; os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a reserva de bens e rendas suficientes para quitação do débito, e a revisão do conjunto fático-probatório restaria impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE BARBUDO; Agravante: MARIA CRISTINA TOMAZIN BARBUDO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar N. 118/2005, Artigo 185 Do CTN, Presunção De Fraude, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar N. 118/2005 Artigo 185 Do CTN Presunção De Fraude +3 more

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Parties

ANTONIO JOSE BARBUDO

Agravante

MARIA CRISTINA TOMAZIN BARBUDO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN após a LC 118/2005
  2. 2 Caracterização da fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Prova da reserva de bens suficientes para a quitação do débito

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, tendo em vista que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em Dívida Ativa e na vigência da LC 118/2005, aplicando-se a presunção de fraude à execução do art.185 do CTN; os agravantes não demonstraram de forma inequívoca a reserva de bens e rendas suficientes para quitação do débito, e a revisão do conjunto fático-probatório restaria impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Devolver os autos à Vice-Presidência