AREsp 3121029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração que indicassem omissão/ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DO LÍRIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Domínio, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Domínio Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO DO LÍRIO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e necessidade de embargos de declaração
  2. 2 adequação dos embargos de terceiro para discussão de domínio e indenização por benfeitorias
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração que indicassem omissão/ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência aplicou-se a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.