AREsp 2762642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão a sanar: a análise invocada da Lei n. 13.097/2015 depende da premissa fática da boa-fé do adquirente, premissa que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas, de modo que acolher a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCAS RUARO BELLENZIER; Parte Que Apresentou Contrarrazões: ILTON JOSÉ VIEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: SARA GOULART VIEIRA; Parte: PALLISSANDER ENGENHARIA EIRELI; Parte: BENEDICTO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR; Parte: SUENY MARIA BELOTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Concentração Dos Atos Registrais (lei N. 13.097/2015), Venda a Non Domino, Reexame De Fatos E Provas, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Concentração Dos Atos Registrais (lei N. 13.097/2015) Venda a Non Domino Reexame De Fatos E Provas Omissão

Case Brief

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Parties

LUCAS RUARO BELLENZIER

Embargante

ILTON JOSÉ VIEIRA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

SARA GOULART VIEIRA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

PALLISSANDER ENGENHARIA EIRELI

Parte

BENEDICTO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR

Parte

SUENY MARIA BELOTO DO NASCIMENTO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da violação da Lei n. 13.097/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé versus rescisão do negócio jurídico antecedente (venda a non domino)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão a sanar: a análise invocada da Lei n. 13.097/2015 depende da premissa fática da boa-fé do adquirente, premissa que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas, de modo que acolher a tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previna-se acerca da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.